Full Discretionary Powers
Law in the Service of Authoritarianism in Brazil, 1930–1934
Keywords:
Authoritarianism, Civil-Military Dictatorship, Provisional Government, Vargas, Decree Nº 19. 398, DiscretionAbstract
This article analyzes the legal construction of authoritarianism during Getúlio Vargas's Provisional Government (1930–1934), focusing on the instrumentalization of discretionary power as a method of political domination. Drawing on an interdisciplinary approach between History and Law, it presents a historical synthesis supported by legal analysis and conducted using primary sources (decrees, Law journals) and secondary sources (legal and historical works). The study investigates how Vargas, under the justification of institutional reorganization, subverted the principles of the Rule of Law in favor of his authoritarian political project established after the events of 1930. The analysis centers on Decree No. 19,398, of November 11, 1930, which granted the Executive the prerogative to exercise legislative functions as well, dissolving institutional oversight mechanisms and establishing an authority anchored in legal bases different from those that had supported the formation of the Rule of Law. The article explores the context of the First Republic, marked by clientelism, coronelismo, and political exclusion, as a backdrop for legitimizing the new regime. It discusses how Vargas, supported by a civil–military alliance, promoted a centralized and repressive model, replacing the logic of limiting state power with an elastic conception of administrative discretion, allowing executive decrees to become mechanisms of institutional repression and elimination of opposition. The research demonstrates that the legal architecture of the period did not represent a merely episodic rupture but rather laid the foundations of an authoritarian model sustained by exceptional norms and the subordination of the other branches of government to the Executive. From this finding, the paper reflects on the role of Law in legitimizing authoritarian regimes and on the risks posed by normalizing exception as a form of government, highlighting the importance of solid institutions and effective oversight mechanisms to prevent the distortion of legality in favor of centralizing projects of power.
References
Referências
AMARAL, Azevedo. O Estado Autoritário e a Realidade Nacional. Rio de Janeiro: José Olympio, 1938.
ANDRADE BEZERRA. O Renascimento do Direito Natural. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, v.39, n.1, p.187-205, 1932. Disponível em https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/263251. Acesso em: 18 de set. de 2025.
ANDRADE NETTO, Manoel Candido de. A “Guerra Paulista”: Revolução Constitucionalista de 1932. Revista Brasileira de Estudos Estratégicos, Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense – INEST/UFF, n. 5, v. 1, Rio de Janeiro: Luzes – Comunicação, Arte & Cultura, 2015. ISSN 1984-5642.
BACKES, Ana Luiza. Fundamentos da Ordem Republicana: repensando o pacto de Campos Sales. Tese. Universidade federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2004.
BONAVIDES, Paulo; PAES DE ANDRADE, Antônio. A História Constitucional do Brasil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991.
BRASIL. Decreto n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930. Organiza provisoriamente os Ministérios. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19398-11-novembro-1930-517605-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 23 abr. 2025.
BRASIL. Decreto n.º 19.711, de 18 de fevereiro de 1931. Dispõe sobre a organização da Justiça Federal. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19711-18-fevereiro-1931-517595-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 24 abr. 2025.
BRASIL. Decreto n.º 19.711, de 18 de fevereiro de 1931. Estabelece normas relativas à organização da Justiça Federal e à nomeação de interventores. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19711-18-fevereiro-1931-517595-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 24 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894. Institui ação sumária especial para anulação de atos administrativos e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-221-20-novembro-1894-540367-publicacaooriginal-40560-pl.html. Acesso em: 22 abr. 2025.
BRASIL. Decreto n.º 22.040, de 1º de novembro de 1932. Regula os trabalhos da Comissão encarregada de elaborar o anteprojeto da futura Constituição. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, 1 nov. 1932. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22040-1-novembro-1932-502838-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 17 abr. 2025.
BRASIL. Decreto n.º 22.194, de 9 de dezembro de 1932. Suspende por três anos os direitos políticos de determinadas categorias de pessoas envolvidas na Revolução Constitucionalista. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22194-9-dezembro-1932-517517-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 24 abr. 2025.
BUENO, Roberto. Francisco Campos e o autoritarismo brasileiro: um diálogo oculto com Carl Schmitt. Res Publica: Revista de Historia de las Ideas Políticas, v. 19, n. 1, p. 77-98, 2016.
CANCELLI, Elizabeth. O Mundo da Violência: repressão e estado policial na era Vargas (1930-1945). 1991. Tese (Doutorado em História) – Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Campinas, 1991. Disponível em: https://repositorio.unicamp.br/Acervo/Detalhe/36003. Acesso em: 17 de abr. de 2025.
CARONE, Edgar. A República Velha (instituições e classes sociais). Editora: São Paulo: Difusão Européia do Livro, 1972.
CARVALHO, Fábio Lins de Lessa. Autoritarismo e Patrimonialismo no Brasil: 40 visões da literatura e da academia (1500-2021). Curitiba: Juruá, 2021.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 6ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2004.
CORRÊA, Oscar Dias. A Ordem Jurídica Nacional de 1930 a 1933. Revista de Direito Administrativo, p. 1–20, 1990. DOI: 10.12660/rda.v0.1990.46224. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46224. Acesso em: 15 abr. 2025.
COSTA, Alencar Cardoso da. As ideias antiliberais nos escritos de Carl Schmitt: 1920-1933. In: Simpósio Nacional de História, 28., 2015, Florianópolis. Anais do XXVIII Simpósio Nacional de História: lugares dos historiadores, velhos e novos desafios. Florianópolis: ANPUH, 2015.
DÓRIA, Antonio de Sampaio. A Revolução de 1930. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, Brasil, v. 26, p. 295–313, 1930. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/view/65271. Acesso em: 16 abr. 2025.
FAUSTO, Boris. A Revolução de 1930: historiografia e história. 16ª. ed. rev. e ampl., 5ª. reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 1997.
FAUSTO, Boris. História do Brasil. 12ª ed., 1ª. reimpr. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2006.
FRANCO, Affonso Arinos de Melo. Preparação ao Nacionalismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1934.
GOMES, Laurentino. 1889: como um imperador cansado, um marechal vaidoso e um professor injustiçado contribuíram para o fim da monarquia e a proclamação da República no Brasil. 1º Ed. São Paulo: Globo, 2013.
HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26ª ed. 34ª reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
LOPES, José Reinaldo de Lima. Apresentação. In: BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
LOPES, Raimundo Helio; RIBEIRO, Felipe Castanho. O Distrito Federal e a Guerra de 1932: a construção de um front interno pelo Governo Provisório. Em Tempo de Histórias (PPGHIS/UnB), n.º 33, Brasília, ago.–dez. 2018, pp. 160–175.
MONTEIRO, Góes. A Revolução de 30 e a Finalidade Política do Exército. Rio de Janeiro: Assis Cintra e Adersen Editores, 1934.
MONTESQUIEU, Charles-Louis de Secondat. Do Espírito das Leis. Vol. I. São Paulo: Nova Cultural, 2000.
MOTA, Danyllo Di Giorgio Martins. O Carlismo como mito político: Antônio Carlos Ribeiro de Andrada e a memória da participação de Minas Gerais (Brasil) na Revolução de 1930. Revista de História UEG – Porangatu, v. 7, n. 1, p. 302-320, jan./jun. 2018.
MUNDIM, Luiz Felipe Cezar. Juarez Távora e Golbery do Couto e Silva: Escola Superior de Guerra e a organização do Estado brasileiro (1930-1960). Dissertação (Mestrado em História) – Programa de Pós-Graduação em História, Faculdade de Ciências Humanas e Filosofia, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 13ª ed. Barueri: Atlas, 2024.
PANG, Eul Soo. Coronelismo e Oligarquias (1889-1934): a Bahia na primeira república brasileira. Trad.: Vera Teixeira Soares. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira,1979.
PINTO, Sergio Murillo. Góis Monteiro e a política do exército. Militares e Política, n.º 5 (jul.-dez. 2009), pp. 82-101.
PRADO, Paulo. Retrato do Brasil: ensaio sobre a tristeza brasileira. Versão digital: Editora eBooksbrasil, 2006. Disponível em: https://www.ebooksbrasil.org/eLibris/pauloprado.html. Acesso em 17 de set. de 2025.
RÁO, Vicente. Democracia e Acção Social do Estado. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, Brasil, v. 27, p. 210–228, 1931. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/view/65282. Acesso em: 16 abr. 2025).
REGASSON, Bruno Veçozzi. Dois leitores de Carl Schmitt no Brasil: Francisco Campos e Sérgio Buarque de Holanda. Ciências Sociais em Revista, v. 61, n. 2, 2025. Dossiê. Disponível em: https://doi.org/10.34024/csr.2025.61.2.19865. Acesso em: 16 set. 2025.
REIS, Aarão Leal de Carvalho. Direito Administrativo Brazileiro. Rio de Janeiro: Officina Graphica Villas Boas & C., 1923.
RIBAS, Antônio Joaquim. Direito Administrativo, noções preliminares. Rio de Janeiro: F. L. Pinto & C, Livreiros-Editores, 1866.
RIBEIRO, Darcy. O povo Brasileiro: a formação e o sentido do Brasil. 11º reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.
RIBEIRO, Douglas Carvalho. As Raízes Antiliberais de Sérgio Buarque de Holanda: Carl Schmitt em Raízes do Brasil. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2017.
RODRIGUES, João Paulo. Levante Paulista de 1932: entre os domínios da memória e os (des)caminhos da história. Revista Projeto História, n. 41, p. 125-153, dez. 2010, p. 125-153.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social: princípios do direito político. Tradução de Antônio de Pádua Danesi. Revisão de Edison Darci Heldt. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
SALVADOR, Vicente Frei. História do Brasil. Edição revista por Capistrano de Abreu. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2010.
SCHMITT, Carl. A Crise da Democracia Parlamentar. Trad: Inês Lohbauer. São Paulo: Scritta, 1996.
SCHWARCZ, Lilian Moritz. Sobre o Autoritarismo Brasileiro. 1ª ed. 12ª reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.
SILVA, Luiz Carlos Tomaz. A Doutrina Góes Monteiro e a Evolução Organizacional do Exército, durante a Era Vargas (1930-1945). Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Ciências Militares, com ênfase em Política, Estratégia e Administração Militar) – Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Rio de Janeiro, 2019.
SILVA, Paulo Sérgio da. A Constituição Brasileira de 1934: interfaces entre o Direito e a História. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 35, n. 2, p. 1-21, jul./dez. 2019.
SOUSA, Paulino José Soares de. Ensaios sobre o Direito Administrativo. Tomo I. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1862.
VILLABOIM, Manoel Pedro. É Sustentável Perante a Constituição Federal o Contencioso Administrativo?. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, Brasil, v. 1, p. 65–86, 1893. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/view/65414. Acesso em: 16 abr. 2025.
VILLA, Marco Antonio. A História das Constituições Brasileiras. São Paulo: Leya, 2011.
VILLELA, Bruno Pessoa. A Guerra Civil de 1932, o General Góes Monteiro e a Modernização do Exército Brasileiro. Tese (Doutorado em Ciência Política) – Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2022. Área de concentração: Estudos Estratégicos.
WILLEKE, Frei Venâncio, O.F.M. Frei Vicente do Salvador, O.F.M. — Pai da História do Brasil. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Rio de Janeiro, v. 277, p. 99-112, out./dez. 1967. Disponível em: https://riefbr.net.br/sites/default/files/cat_refbibliografica/files/artigo_willeke_v_1967_frei_vicente_do_salvador_ofm_-_pai_da_historia_do_brasil.pdf. Acesso em: 17 de set. de 2025.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Milla Finotti Alcure
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Faces da História concordam com a cessão dos direitos autorais dos manuscritos, processo simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution (CC-BY-NC), que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Dessa forma, a Revista Faces da História pode difundir os artigos e trabalhos publicados, em formatos físicos e/ou eletrônicos, incluindo Internet.
